Mito da Impunidade: ‘Muita pena sinaliza pouco oxigênio democrático, sinaliza autoritarismo’

É só aparecer um caso criminal que envolve um adolescente menor de 18 anos que o efeito é imediato: a campanha pela redução da maioridade penal aparece. Presente na imprensa, reproduzido pela sociedade, este clamor também apareceu nas manifestações que ocuparam as ruas, incluindo diversas e difusas pautas. O professor de direito penal e presidente do Instituto Carioca de Criminologia (ICC), Nilo Batista, é conhecido por suas posturas críticas ao sistema punitivo atual. Para ele, como pode ser lido nesta entrevista, este sistema serve como uma forma de limpeza social daqueles que não se enquadram no atual modelo de sociedade, permanentemente endossado pela mídia. Nilo acredita que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante os direitos da principais vítimas do modelo penal brasileiro: os jovens. O professor defende que a questão da maioridade penal é cláusula pétrea, e que seria um retrocesso reduzir a idade da imputabilidade penal. Segundo ele, além de estender o sofrimento punitivo do jovem, isso legitima uma forma seletiva da sociedade que se dá pela cor, classe social e idade.

Como o sr. avalia a presença da pauta da redução da maioridade penal nas recentes manifestações?

Isso é a prova da diversidade política destas manifestações. Elas são um saco de gato. Desde grupos neonazistas a uma juventude bem intencionada, mas politicamente ingênua. Eu me preocupo com a proliferação do fascismo. A manifestação não discute política, mas trata de sentimentos. Essa reação é um subcapítulo deste intenso punitivismo cuja origem, na verdade, não está no plano da subjetividade. O sistema penal do capitalismo industrial era diferente deste capitalismo que chamo de barbárie, financeiro. Nunca foi tão visível a participação do sistema penal no controle, no extermínio das massas miserabilizadas, desses contingentes inempregáveis – porque não podemos dizer mais que são desempregados , são pessoas que nunca mais vão conseguir algum trabalho ou sequer conseguiram algum em sua existência. 

Como se dá o controle desses trabalhadores que não conseguem emprego?

Toda a forma de economia informal, toda estratégia de sobrevivência da pobreza é objeto de uma iniciativa que tem um respaldo punitivo. Isso vai desde a economia informal do comércio de drogas ilícitas até economias que não são propriamente regulares, mas também não são ilícitas, do ponto de vista penal. É só dar uma olhada no que foi o Choque de Ordem [programa da Prefeitura do Rio de Janeiro, que, segundo a Secretaria Especial de Ordem Pública (Seop), busca ordenar o espaço público, fazendo valer as leis e o código de postura municipal] no Rio de Janeiro. É só darmos uma olhada nas praias do Rio de Janeiro: saiu a quituteira do Cantagalo, quase que o homem que vende chá e suco de limão foi impedido, mas as grandes empresas multinacionais estão lá. Os leitores do jornal O Globo têm uma cadeirinha, academias, agências; as barracas de praia agora têm sua padronização, ou seja, tirou toda a espontaneidade, a estética que era muito compatível à cidade. A cidade do Rio de Janeiro tem a maior população negra do mundo, mas tudo isso vem sendo vítima de uma assepsia que, aos poucos, vai tomando conta. O que acontece logo depois que descem [das favelas] os corpos da pacificação? Sobe o pessoal da Light [Empresa de Serviços de Eletricidade], da Net. A Light aumentou em 10% o seu faturamento depois que foram instaladas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), como aponta matéria no Valor Econômico. Enquanto isso, os flanelinhas estão sendo ameaçados, os camelôs estão sendo expulsos. É importante lembrar que no meio de tudo isso estão os meios de comunicação. Eles são a comissão de frente desta escola de samba que é o punitivismo pós-moderno. Para eles, este ato de poder, que é o mais duro, o mais violento, virou o paradigma de sociabilidade. É uma falsa solução que, às vezes, é dirigida a problemas reais, mas também a falsos problemas. E a punição justifica todos eles.

Como o sr. analisa os gritos de que o Brasil é o país da impunidade?

Há muito tempo escrevi que impunidade é um verbete da direita. É só olharmos para o passado e para o presente do país que podemos ver que a punição é crescente. Quando fizemos a Constituição, em 1988, em um dos primeiros dispositivos falávamos sobre uma sociedade livre, justa e igualitária. Neste momento, nós tínhamos 100 mil presos. Hoje nós estamos caminhando para 600 mil presos e, além disso, estamos com uma sociedade vigiada. A judicialização do cotidiano é um problema seríssimo. Todas as utopias, todos os avanços eram contra o sistema penal, hoje caminhamos contra isso. Privilegiamos a judicialização da vida cotidiana, restringimos o fenômeno da violência aos códigos legais. Mas isso não é particularidade do conservadorismo, isso pega muitos setores que pensam ser de esquerda, muitas pessoas das academias. As pessoas não se dão conta de que muita pena sinaliza pouco oxigênio democrático, sinaliza autoritarismo. É só olharmos para o século 20: toda vez que se teve muita gente fardada, e gente fardada de preto, a coisa não estava bem, quer dizer, estava muito difícil.

Como podemos recortar isso para a redução da maioridade penal, já que as pessoas acham que a idade de 18 anos é uma forma de tornar impunes os crimes que envolvem jovens?

Para mim, este caso é cláusula pétrea. É um retrocesso enorme estender o sofrimento punitivo para o jovem. Além disso, é importante lembrar que ele vai ser seletivo, porque o sistema penal pune somente os jovens pobres. O interessante é analisar a mídia, por exemplo, quando expõe raros casos de meninos ricos e brancos sofrendo algum tipo de pena, faz um alarde enorme em casos que envolvem jovens como este. O que isso significa? É simplesmente para dar a impressão de que o sistema penal é igual para todos, mas não é. Ele é seletivo, vai pelo estereótipo.

Como o sistema penal faz essa seleção?

É feita pela agência policial. Os estereótipos do infrator como um garoto pobre e negro batem perfeitamente. E é esta a porta de entrada. Mas, de vez em quando, tem que ter um rico branco sendo linchado em praça pública para legitimar o massacre das populações afrodescententes encarceradas. Quem diz que tem impunidade no país é porque nunca foi a uma penitenciária. É porque não conhece essa realidade de perto. Por outro lado, sempre que tem algum crime envolvendo um adolescente menor de 18 anos, ele serve para estimular essa campanha, esse clamor pela redução da maioridade penal. Se formos analisar, isso é algo muito burro, muito irracional. O sistema penitenciário é um reprodutor da identidade infracional. Isso já é comprovado em pesquisa que analisa o elevado índice de reincidência penitenciária. Uma pesquisa feita em Brasília, com atos relacionados ao furto, por exemplo, mostra que quando a pessoa entra na penitenciária – ou seja, cumpre pena com privação da liberdade – tem cerca de 70% de reincidência, e quando ela não é presa – aqueles que cumpriram pena sem a privação da liberdade, as chamadas penas alternativas – esse índice reduz pela metade.

Qual é a sua avaliação das casas de detenção destinadas ao jovem?

Tanto essas casas de detenção quanto as penitenciárias não recuperam ninguém. A privação de liberdade como um todo é fracassada. Ela é uma pena moderna, veio com o capitalismo industrial. A privação de liberdade veio como metonímia da pena. Mas ela nunca existiu antes, nem na Antiguidade nem na Idade Média. Ela começou recisamente como um controle das populações empobrecidas pela superação do mercantilismo sobre a manufatura e, logo depois, pela Revolução Industrial, na Inglaterra. No século 18, ainda estava disputando espaço com as penas do Antigo Regime, e somente no século 19 ela ganhou espaço. A partir daí, a prisão privativa de liberdade surge. Ela vem para punir a população pobre das grandes cidades em um momento em que se começou a criminalizar a pobreza, a vadiagem e as greves. E é nesse contexto que surgem os primeiros presídios.

Como o sr. avalia o Estatuto da Criança e Adolescente. Por que ele é tão atacado?

A imprensa quer o controle, quer punir o jovem, e o Estatuto veio para garantir os direitos dos jovens que têm uma história de sofrimento, de submissão... A história da justiça da infância e, mais especificamente, da adolescência é uma história terrível. O livro da Vera Malaguti  ‘Difíceis ganhos fáceis’, da editora Revan, mostra a história de um jovem que, porque roubou um queijo, passou três anos na prisão; o outro jovem foi privado da liberdade por dois anos e meio porque estava com roupas folgadas, então presumiu-se o furto, como se o reaproveitamento de roupas não fosse uma coisa usual nas classes mais pobres, e por aí vai. O ECA é um diploma legal progressista, avançado, só que ele está sendo torpedeado porque estamos vivendo tempos obscuros, fascistas.  Aquela classe média que gostava de rebeldia, de resistência, desapareceu. E, em parte, isso se deve à mídia, a educação que a mídia tem dado é espantosa. 

Como nós chegamos a essa idade de 18 anos como marco da maioridade?

Já foi 9, 14 anos..., e o pessoal está querendo voltar a essa realidade vergonhosa agora no Congresso, mas são muitos os argumentos que avaliam a maturidade de um jovem para responder penalmente pelos seus atos. Quando ouço alguém dizer que o adolescente hoje é mais informado do que era o de antigamente, só posso pensar que esta pessoa está repetindo uma grande bobagem. Se fossem estudantes do Caraça [Colégio e Seminário em Mariana (MG)], onde os estudantes liam e ouviam vídeos em latim, conheciam Sócrates e Aristóteles, tudo bem, mas o que vemos hoje é o cara que se educa vendo Malhação [novela da tarde da Rede Globo que tem como público-alvo os adolescentes]. Quem é mais informado? Eu costumo brincar com meus alunos, que quando temos uma pessoa que assiste cinco anos de Malhação, temos um problema posto, e que isso precisa ser trabalhado. Dizer que o telespectador deste tipo de programa é mais informado que o adolescente do passado é um contrassenso, uma burrice. É claro que não é. Vemos hoje a mídia escondendo a política, escondendo tudo, não fazendo debates importantes, não apresentando para estes jovens o mundo real em que vivemos. Podemos trazer para os casos mais recentes, o que está acontecendo nas ruas atualmente: até os cartazes dos manifestantes estão sendo censurados na hora em que aparecem na mídia. Não venham dizer que não tem intencionalidade na edição.  E nós temos um histórico no Brasil com edição que é um caso sério.

Existe algum sistema penal que podemos usar como referência para o Brasil? A Argentina, por exemplo, a maioridade penal é de 16 anos, mas o sistema é menos punitivo...

Não. Cada país, dentro da sua sociedade, da cultura punitiva da sua sociedade, toma sua decisão. E muitos países adotam os 18 anos. Mas a imprensa daqui do Brasil, toda vez que tem um garoto de 16 anos sendo acometido pela lei, acha que é muito bom, acha que é uma prova de civilização. Isso, na verdade, é prova de barbárie.

Existe um crime mais usual entre os jovens menores de 18 anos?

Na criminologia não existe etiologia [estudo das causas]. Uma vez uma orientanda fez uma pesquisa com as mulheres presas por conta do tráfico de drogas. No questionário, a menina perguntava ‘o que você mais se lembra dos tempos em que traficava?’, e uma das respostas foi: ‘o que eu me lembro é que meus filhos comiam iogurte todos os dias’. A resposta foi claramente uma atividade de ganho econômico, uma estratégia de sobrevivência. E o que podemos ver mais uma vez é o fracasso do proibicionismo, diante de realidades tão complexas.

O sr. é a favor da legalização das drogas?

Eu sou completamente a favor da legalização de todas as drogas. Já vimos que esse controle atual é um fracasso. A lei das drogas é um reflexo disso: a pena mínima era um ano, passou para três anos, depois para cinco, e agora um deputado quer que sejam oito anos. Mas o que vemos é que os problemas foram só aumentando. Até o general de direita da Guatemala e o presidente da Colômbia já entenderam que não é este o caminho, mas aqui no Brasil ainda não conseguimos ter essa compreensão.  Eu tenho uma admiração pelas políticas sociais do PT, apesar de não crer que a distribuição de renda arrecadada seja a coisa mais motivadora e tenho medo que a nova classe C tenha ficado fascista, mas é admirável que 20 milhões de pessoas comam todos os dias. Por outro lado, a política criminal é nota zero. Parece que eles acham que não é possível conceber uma política criminal comprometida com as classes populares.  As pessoas moralizam as questões, têm medo de discutir. Por isso o Brizola foi tão criticado quando bancou isso. 

Entrevista realizada por Viviane Tavares em julho de 2013 e publicada na Revista Poli N° 29, de julho e agosto de 2013 

Fonte: Revista FIOCRUZ

Pré-sal e neo-entreguismo

Cabe ao movimento sindical e às demais entidades do movimento popular se levantarem contra essa medida e exigir o cancelamento do leilão de Libra

Por Paulo Kliass

As denúncias envolvendo as atividades de espionagem, contrainformação e bisbilhotagem patrocinadas pelo governo estadunidense em nossas terras têm criado situações bastante desconfortáveis para a diplomacia. O constrangimento e a desfaçatez são tão grandes que até mesmo a visita de nossa Presidenta aos EUA está sendo colocada em compasso de espera, aguardando algum gesto da parte de Obama. A lista começa com as primeiras suspeitas envolvendo a solicitação de dados das empresas gestoras das chamadas “redes sociais” e chega até a confirmação de gravação de conversas e outras formas de comunicação de integrantes de alto escalão do governo brasileiro, a começar pela própria Dilma.

Esse vendaval de novos casos revelados a cada dia que passa demonstra a extrema fragilidade com que esse aspecto de nosso modelo de segurança nacional estratégica é tratado pelo próprio Estado brasileiro. A falta de investimentos na inovação científica e tecnológica tem nos deixado cada vez mais à mercê dos interesses dos países e das corporações com as quais mantemos relações econômicas e diplomáticas. A desculpa de que a espionagem existe desde que o ser humano se organiza em sociedade não cabe como justificativa para a incapacidade de fazer valer nossas fronteiras terrestres, marítimas ou virtuais. Se é verdade que são muitos os países parceiros que buscam as informações por meios ilícitos, cabe aos Estados nacionais promover políticas públicas para preservar a integralidade de seu território e de sua população.

 

A espionagem estadunidense e o pré-sal

Dentre os inúmeros dossiês que vieram à tona, encontra-se o caso do pré-sal. Trata-se de um processo que revela de forma emblemática o quanto o Brasil ainda está distante de um patamar mínimo daquilo que se possa considerar como razoável em termos de autonomia e soberania, se o foco se localizar na defesa dos interesses como Nação e de seu povo. Afinal, o próprio governo de Obama reconheceu que sua Agência Nacional de Segurança (NSA) tem mesmo rastreado ilegalmente as atividades de nosso governo, em especial a Petrobrás e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). É mais do que óbvio que os estadunidenses estão buscando mapear de forma mais elaborada o processo de tomada de decisões da administração pública brasileira. E isso é tanto mais verdade no que se refere à imensa capacidade potencial estratégica proporcionada pela descoberta desses novos campos petrolíferos.

Mas, ao que tudo indica, eles não devem estar assim tão preocupados, não! Isso porque a política implementada pela equipe de Dilma nesse tema é bastante favorável aos interesses das grandes corporações mundiais que se dedicam à exploração do óleo. Apesar de possuirmos uma empresa pública que é líder inconteste no cenário internacional, com competência atestada pela sua presença em todos os continentes, os responsáveis pela área energética em Brasília ignoraram essa alternativa. Com isso, optaram por dar continuidade à política dos governos anteriores a 2003, sempre tangenciando perigosamente a privatização e o favorecimento do setor privado.

A prospecção e as perfurações que estão sendo desenvolvidas nas novas áreas do campo submarino proporcionam cenários bastante otimistas. As estimativas falam de um total de reservas de petróleo equivalentes a 60 bilhões de barris, volume esse que nos colocaria entre as maiores nações produtoras no mundo. No entanto, é recomendável segurar as pontas do ufanismo tupiniquim exagerado, pois isso representa muito pouco para o atual estoque mundial reconhecido, avaliado em torno de 1,5 trilhão de barris. Se o pré-sal não nos coloca como líder expressivo comparado aos países membros da OPEP, a conversão monetária desse estoque potencial não pode ser negligenciada. Caso viesse a ser explorado aos preços praticados nos dias de hoje, essa riqueza corresponderia a US$ 1 trilhão. Ou seja, aproximadamente o valor da metade de nosso PIB anual.

O modelo do neo-entreguismo

Colocado na mesa de debate esse conjunto de informações, causa profunda estranheza a política proposta e desenvolvida por um governo que é liderado por um partido que se diz representante dos trabalhadores. Ao invés de buscar o caminho de fortalecimento da Petrobrás e de consolidação de um setor nacional para a arquitetura desse complexo sistema do ramo petrolífero, as autoridades da área energética decidiram por abrir ainda mais a exploração de nossa riqueza estratégica para o capital multinacional.

Para fins de definição etimológica, o dicionário Houaiss é bastante claro e objetivo, não abrindo espaço para indefinições ou artifícios de natureza retórica. Vejamos como ele apresenta o verbete relativo a esse processo de abertura de nossa economia:

“Entreguismo: preceito, mentalidade ou prática político-ideológica de entregar recursos naturais da nação para exploração por outro país ou entidades, empresas etc. de capital internacional.”

É compreensível que o discurso chapa-branca mais submisso tente argumentar que, afinal de contas, a Petrobrás não foi leiloada e a maioria de suas ações ainda permanece em mãos do Estado brasileiro. De acordo, mas essa justificativa não ultrapassa o limite do mero conformismo. A situação poderia estar pior, como aconteceu com países que venderam suas empresas estatais de petróleo, como a YPF argentina. Mas isso não pode servir como consolo para os equívocos atuais. O fato é que ao longo das últimas décadas, a nossa opção estratégica tem sido realizada exatamente no sentido contrário da campanha “O petróleo é nosso!”, que culminou na criação da empresa em outubro de 1953, sob a presidência de Getúlio Vargas.

Ao oferecer nosso subsolo para que as grandes corporações transnacionais do ramo retirem o nosso petróleo, o governo brasileiro está promovendo apenas um “aggiornamento” daquilo que a maioria dos especialistas da área - comprometidos com um projeto de desenvolvimento nacional – sempre chamou de “política entreguista”. Mas, vá lá! Sejamos generosos e imaginemos que talvez fosse realmente importante - ao menos em um primeiro momento - agilizar a extração, incorporar tecnologia com a vinda de empresas estrangeiras e alavancar a economia brasileira com esse salto. No entanto, nem mesmo assim se consegue aceitar o modelo apresentado pelo governo para que o capital privado participe das licitações em nossas águas.

 

As benesses do regime de concessão

Ao invés de preservar o patrimônio nacional, os documentos oficiais que desenham o modelo institucional terminam por defender os interesses dos conglomerados multinacionais. Na grande maioria dos países que lançaram mão desse recurso para explorar sua riqueza natural, adota-se o chamado regime de partilha. A empresa se responsabiliza pela extração do óleo e se submete ao que está definido no contrato: uma parcela do petróleo é destinada ao Estado nacional e a forma de destino do restante é objeto de detalhamento. Há casos de previsão de transferência tecnológica, obrigatoriedade de contratação de empresas nacionais para serviços, previsão de quotas mínimas para refino em território do próprio país, entre outras exigências de contrapartida.

Àqueles que possam eventualmente considerar esse modelo um excesso de intervenção estatal na economia, cabe lembrar que nem por isso os mastodontes do setor deixam de se apresentar às concorrências que são abertas pelo mundo afora. Sim, pois a atividade é extremamente lucrativa e apresenta riscos compatíveis com suas expectativas de ganhos. Se estão explorando e faturando em territórios turbulentos e arriscados como o iraniano e o iraquiano, o que dizer de suas perspectivas de negócios aqui nessas terras e mares tão tranquilos e que nos dizem terem sido abençoados por Deus?

Infelizmente, o petróleo ainda funciona, nos tempos atuais, como o principal combustível para a maior parte da economia capitalista globalizada.

Exatamente por se tratar de uma questão essencial e estratégica para os países ricos, as últimas aventuras belicistas dos EUA aconteceram no Afeganistão, Irã, Iraque, além da Síria, em compasso de espera. É quase impossível imaginarmos alguma modalidade maior de intervenção estatal na economia!

Mas, como parte de nossas elites sempre manteve uma postura de submissão e vassalagem face aos pólos do chamado “mundo desenvolvido”, resolveu-se aqui tornar os ganhos dos grupos privados ainda mais substanciosos. Algo como um efeito retardado das marolas do neoliberalismo. E foi criado, então, o modelo do neo-entreguismo. Como o sistema de partilha não era suficientemente rentável para o capital, adotou-se o regime de concessão. Um regime onde a empresa exploradora pode quase tudo, ao passo que o Brasil e o Estado brasileiro podem quase nada. Como se nós estivéssemos ávidos pela vinda das grandes petroleiras, que estariam assim prestando um grande favor ao nosso País.

É necessário cancelar o leilão de 21 de outubro!

A empresa vencedora do leilão adianta uma soma para ter o direito de exploração e depois tem liberdade absoluta para fazer o que bem entender com o óleo extraído. As consequências negativas para o Brasil são evidentes.

Não há previsão de transferência de tecnologia. Não ocorrem os chamados efeitos “para frente” e “para trás” no setor, pois as plataformas, os navios, os componentes e os serviços intermediários são contratados no exterior. A mesma ausência de impacto positivo para o restante da cadeia produtiva se verifica quanto aos processos de refino e industrialização, uma vez que os editais não estabelecem um percentual máximo para exportação do óleo em estado bruto. A tendência é de se exportar a totalidade do extraído. O processo de agregação de valor ocorre no exterior, cabendo a nós a continuidade do antigo e conhecido papel subalterno de país primário exportador.

A data para o leilão do neo-entreguismo do pré-sal já está definida: 21 de outubro. Esse é o dia que a ANP estabeleceu para que se apresentem os interessados na exploração do campo Libra. São 15 bilhões de barris a serem retirados com risco praticamente nulo para o consórcio vencedor, uma vez que a Petrobrás já perfurou e encontrou o óleo. E com a grande chance de levar ainda um “bônus” extra, de outros 9 bilhões de barris, em razão da existência de outro campo contíguo - Franco. É que ali também já foram perfurados poços pela empresa brasileira, comprovando a riqueza potencial. Cabe ao movimento sindical e às demais entidades do movimento popular se levantarem contra essa medida e exigir o cancelamento do leilão. O Brasil merece uma solução mais inteligente e menos danosa ao nosso patrimônio.

Paulo Kliass é Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.

Fonte: Brasil de Fato

Carta aberta aos humoristas do Brasil

Queridos humoristas do Brasil,

Essa carta é minha humilde tentativa de fazer vocês colocarem a mão na consciência.

Pra começar, me apresento.

Sou, ou fui, um de vocês. Durante grande parte da década de 90, escrevi para a Revista Mad in Brazil sob o pseudônimo Xandelon. Cheguei a ser subeditor uma época, publicava quase todo número e escrevi dezenas de matérias de capa sob encomenda. Com esse dinheiro, pagava minhas contas e vivia disso.

Essa matéria de capa, sobre a Feiticeira, é minha.
Será que alguém ainda lembra dela?

Sei como é um trabalho duro sentar na redação e espremer a cabeça até sair uma piada. Sei como é frustrante achar que a piada está ótima, testá-la com o resto da equipe… e ninguém rir.

Então, aos trancos e barrancos, sem nunca ter sido lá brilhante, posso dizer que já fui sim humorista profissional.

A dura vida do humorista profissional

Em teoria, o humor  é simples: você cria uma expectativa, e depois a subverte.

Para o humor poder existir, são necessários uma série de pressupostos culturais coletivos, compartilhados pelo humorista e seu público que, convenhamos, muitas vezes são sim machistas, homofóbicos, racistas.

A piada “Sabe como afogar uma loira? Coloca um espelho no fundo na piscina!” só funciona porque tanto humorista quanto platéia “sabem” que loiras são fúteis, vaidosas e burras. Se não compartilhassem esse “conhecimento”, não é nem que a piada não seria engraçada: ela faria tão pouco sentido que não seria nem mesmo coerente enquanto narrativa.

Naturalmente, por esse mesmo motivo, o humor é sempre local: para pessoas de outras culturas, com outros pressupostos culturais compartilhados, a historinha também não faria sentido – pois não teriam a chave pra decodificar a piada, ou seja, que loiras “são burras, fúteis e vaidosas”. (Não são.)

Se é pra sacanear alguém, sacaneie os poderosos,
e não os subalternos.

Outro dia, a revista norte-americana Wired fez uma matéria de capa sobre humor. Pouca gente sabe, mas existem muitos estudos acadêmicos sérios (sic) sobre o humor, muita gente brilhante tentando entender: porque o engraçado é engraçado?

Enfim, uma das últimas teorias, citadas na Wired, é que o humor viria de uma violação da ordem estabelecida, seja através de dignidade pessoal (tropeçar na casca de banana, deformidades físicas), normas linguísticas (gago, fanho, sotaques), normais sociais (comportamentos inusitados), e até mesmo normas morais (bestialidade, etc), mas que ao mesmo tempo não representasse uma ameaça ao público ou à sua visão de mundo.

Essa última parte é talvez a mais importante: a violação não pode ameaçar ou contradizer a visão de mundo do público, senão ela nem será compreensível.

Usando o mesmo exemplo acima, até dá pra fazer uma piada sem loiras, mas se a sua piada incluir uma loira, ela vai ter que ser burra, mesmo contra sua vontade, pois assim que mencionar “loira” o público já vai imaginá-la “burra“, mesmo se você acrescentar que é uma loira física nuclear ganhadora do Nobel. Nesse último caso, o público certamente pensaria que a piada era justamente sobre como a loira burra conseguiu virar física nuclear ganhadora do Nobel. Mas não dá pra desfazer a associação loira + burra.

Dois em um: piada de loira E portuguesa.
E mexendo os dedinhos dos pés.

Por outro lado, e é por isso que estou escrevendo essa carta, se é impossível você humorista acabar sozinho com o estereótipo da loira burra, é possível não reforçá-lo:

Basta não fazer piadas de loira burra.

Eu sei, eu sei. O estereótipo da loira burra é até inofensivo. É verdade, algumas das pessoas mais inteligentes que já conheci eram lindas loiras que enfrentavam dificuldades constantes de serem levadas a sério no ambiente de trabalho, mas e daí, né? No cômputo geral das coisas, é um pequeno problema.

Fazer rir utilizando esses estereótipos (a loira burra, o preto macaco, a bicha travesti, etc) é muito fácil. E eu não estou dizendo que vocês não podem não. O país é livre e temos liberdade de expressão justamente para isso.

Mas dá pra fazer diferente, eu peço.

Na verdade, eu desafio.

O machismo mata

Dez mulheres são assassinadas por dia no Brasil, colocando-o no 12º lugar no ranking mundial de homicídios contra a mulher. Uma em cada cinco mulheres já sofreu violência de parte de um homem, em 80% dos casos o seu próprio parceiro. Em 2011, o ABC paulista teve um estupro (reportado!) por dia. Na cidade de São Paulo, uma mulher é agredida a cada sete minutos — além de não ter tempo de fazer nada, essa pobre mulher ainda é agredida no chuveiro, no ônibus, até na privada!

Riu? É, mas não tem graça. A solução está na mão dos homens.

Faça pouco dos poderosos que podem se defender.

As mulheres são mortas em tão grandes números, e por seus próprios homens, porque existe uma cultura machista no Brasil, onde as mulheres são vistas como tendo menos valor, onde as mulheres são rotuladas ou como santas ou putas, onde uma mulher viver abertamente sua sexualidade é considerado ofensivo ou repreensível, onde a sexualidade de uma mulher tem impacto direto sobre a honra de seu companheiro.

Se você faz piadas que confirmam os lugares-comuns dessa cultura machista, que objetificam a mulher, que estigmatizam seu comportamento sexual, então você possibilita e reforça essa cultura assassina.

Você é cúmplice.

(Não deixe de ler, aqui no PapodeHomem, meu texto: Feminismo para homens, um curso rápido.)

O racismo mata

Entre 2002 e 2007, o número de homicídios cujas vítimas eram jovens negros aumentou 49%. De cada 100 mil habitantes, morrem por homicídio 30,3 brancos e 68,5 negros. A probabilidade de ser vítima de homicídio é 12 vezes maior para adolescentes homens e, dentro desse grupo, quatro vezes maior para jovens negros. De cada três jovens assassinados, dois são negros. A população negra teve 73% de vítimas de homicídio a mais do que a população branca.

Os negros são mortos em proporções tão altas, em comparação ao restante da população, porque existe uma cultura racista no Brasil, onde os negros são vistos como tendo menos valor, onde os negros são hiperssexualizados como “negões pauzudos” ou “mulatas rebolantes”, onde o negro é sempre o preguiçoso ou o malandro, o atleta ou o faxineiro, mas nunca (ou raramente) o físico quântico ou o médico, o enxadrista ou galã pegador.

Rárárá! Esse Danilo é ótimo! Só que não.

Se você faz piadas que confirmam os lugares-comuns dessa cultura racista, que denigrem o negro (inclusive usar o verbo “denegrir”), que comparam o negro a animais, que classificam o tipo de cabelo característico dos negros de ruim, que associam o negro à pobreza, ao crime, à ignorância e a tudo o que há de mais baixo na escala social, então você possibilita e reforça essa cultura assassina.

Você é cúmplice.

A homofobia mata

Em 2010, foram mortos 260 homossexuais no Brasil, 62 a mais que em 2009 (198), um aumento de 113% desde 2007 (122). Nos EUA, com 100 milhões a mais de habitantes, moram mortos 14. Um homossexual brasileiro tem 785% mais chances de morrer vítima de violência que um norte-americano. As coisas parecem estar piorando: só nos primeiros dois meses de 2012, foram 80 assassinatos confirmados. Mantido esse padrão, teremos 500 homossexuais assassinados até o final de 2012. Nenhum país do mundo mata tantos homossexuais quanto o Brasil.

Os homossexuais são mortos em proporções tão altas, em comparação ao restante da população, porque existe uma cultura homofóbica no Brasil, onde os homossexuais são vistos como tendo menos valor, onde os homossexuais são hiperssexualizados como máquinas de foder sempre prontos para o sexo casual, onde o homossexual é sempre retratado como ridículo, efeminado, exagerado, folclórico, onde a tentativa de ensinar às crianças que homossexualidade é normal é rotulada de “kit gay”, onde a tentativa de dar direitos iguais aos homossexuais é rotulada de “ditadura gay”, onde a pregação de que os homossexuais são pecadores que vão pro inferno é protegida pela “liberdade de expressão”.

Se você faz piadas que confirmam os lugares-comuns dessa cultura homofóbica, que estigmatizam e ridicularizam os homossexuais, que utilizam o homossexual como xingamento como se ser homossexual fosse intrinsecamente ruim, que associam o homossexual ao pecado e à devassidão, ao ridículo e ao nojento, então você possibilita e reforça essa cultura assassina.

Você é cúmplice.

(Não deixe de ler, aqui no PapodeHomem, esse depoimento: “Queria ser hétero, mas não consigo”, editado e comentado por mim.)

Não reclame da “patrulha”

“Patrulha” são soldados armados que podem te matar se você os desobedecer.

Torcer o nariz para as piadas racistas, homofóbicas ou machistas de um comediante não é “patrulha”.

É o público exercendo pacificamente sua liberdade de expressão de considerar babaca um comediante que faça piadas racistas, homofóbicas ou machistas.

Esses pobres humoristas “perseguidos” que reclamam da “patrulha politicamente correta” não estão defendendo a liberdade de expressão: liberdade de expressão de verdade é o cara poder fazer piada sobre mulher estuprada e nós podermos criticá-lo por isso.

Na verdade, a liberdade que querem esses paladinos do “politicamente incorreto” é a liberdade de falar os maiores absurdos sem nunca serem criticados.

Aí é fácil, né? Assim eu também quero.

Nunca vi ninguém não-babaca se dizendo “politicamente incorreto”.

[E]sse pessoal que ataca minorias pra fazer piada precisa entender é que eles não estão transgredindo nada. Seus tataravôs já eram racistas, gente. Pode ter certeza que seus tataravôs já comparavam negros com macacos. Aposto como seus tataravôs já faziam gracinhas sobre a sorte que uma moça feia teve em ser estuprada. Vocês não são moderninhos, não são ousados, não são criativos. Vocês estão apenas seguindo uma tradição.

Falar besteira, qualquer criança fala.

Adulto é quem sabe que falar significa se abrir para a possibilidade de ouvir a resposta. Adulto é quem entende que ele tem a mesma liberdade de falar que seus críticos tem de criticá-lo.

[O humor] não tem que ter limites. O que a gente tem que ter também é uma crítica ilimitada. O humor tem que ser solto como qualquer linguagem humana tem que ser solta e livre, o que a gente tem é que ter o direito de exercer o poder da crítica sobre isso permanentemente. Então você dizer que uma piada é racista, ou sexista, e argumentar nessa direção, não é censurá-la, é exercer seu direito de crítica.

Tudo que hoje falam do casamento gay
era o que falavam do casamento interracial.

Pra encerrar, amigos humoristas, não esqueçam nunca qual é a função social mais importante da liberdade de expressão:

Sem ela, como saberíamos quem são os idiotas?

Façam pouco dos agressores e não dos agredidos

Não existe piada inofensiva: se alguém gargalhou é porque alguém se fudeu.

A questão é: quem se fode nessa piada?

Se é a vítima, o subalterno, a minoria, a mulher, o gay, o negro, etc, então essa piada é parte do problema. Ela confirma, apóia, sustenta a ideologia dominante. Ela está à serviço do machismo, do racismo, da homofobia.

Quando um gay é agredido com uma lâmpada na Av Paulista, os roteiristas do Zorra Total não podem levantar as mãos e se declarar inocentes. E nem quem assiste e ri.

O “santo” Monteiro Lobato era muito racista – e a Emília também.

Mas não é necessário vocês humoristas se autocensurarem ou se tornarem vendedores de seguros. Por que não fazer piadas de gays… onde são os homofóbicos que se fodem? Piadas de estupro… onde quem se fode são os estupradores?

Vocês, humoristas, são livres para fazer piadas sobre o que quiserem. Mas também são cidadãos dotados de consciência. Os números da violência contra a mulher são impressionantes. Somos o país que mais mata gays. Nossos jovens negros são vítimas da maioria desproporcional dos homicídios.

A escolha é nossa, tanto humoristas quanto consumidores e repassadores de humor: queremos ser parte da solução ou parte do problema? Queremos estar do lado de quem mata ou estender a mão à quem está morrendo?

Essa discussão não é abstrata. Não estamos falando sobre princípios filosóficos. Tem gente morrendo AGORA.

O humor ajuda a perpetuar o racismo.
Ou a denunciá-lo. A escolha é de vocês.

É muito mais difícil fazer humor sem usar esses estereótipos que confirmam e fortalecem as culturas assassinas do nosso país: a homofobia, o machismo, o racismo.

Será que vocês conseguem? Será que conseguem, ao mesmo tempo, ser engraçados e não ser cúmplice dos assassinatos de mulheres, negros homossexuais.

Sei que não é fácil. Se fosse fácil, eu não estaria pedindo. Se fosse fácil, eu não estaria propondo o desafio.

Mas é tão necessário. É tristemente necessário.

Porque os humoristas alemães que faziam piadas de judeu em 1935 não são inocentes de Auschwitz não.

Fazer rir é relativamente fácil. Difícil é fazer rir sem ser babaca.

"Não tenho nenhum preconceito, mas... (sou babaca)"

Não deixem de assistir o documentário abaixo

Esse texto todo, na verdade, foi só pra apresentar esse documentário. Assistam. Todos os melhores argumentos estão aí. Os melhores comediantes do Brasil. Gente do mais alto gabarito.

Se você acha que a “patrulha do politicamente correto está insuportável”, assista agora.

E depois você me conta.

Link YouTube | “O Riso dos Outros”, magistral documentário sobre humor e politicamente correto, por Pedro Arantes.

* * *

Ah, atualmente, mantenho a minha veia de humorista ainda viva mantendo o tumblr Classe Média Sofre, minha humilde tentativa de fazer “humor do bem”, o que quer que isso seja. Deem uma olhada e me digam como estou me saindo.

Fonte: Papo de Homem

ALEX CASTRO

alex castro é. por enquanto. em breve, nem isso. // todos os meus textos são rigorosamente ficcionais. // se gostou, mande um email, me siga nofacebook, compre meus livros, faça uma doação ou venha às minhaspalestras (as próximas são em brasília, 14set, e porto alegre, 5out) // meu novo site: menos.vc

Outros artigos escritos por Alex Castro

Proibição de máscaras revela limites do Estado Burguês

A Constituição Federal burguesa se reinventa em seus bastidores ao sabor da luta de classes. Por quê? Ora, a mesma Constituição Federal que garantiria “livre direito à manifestação”, face ao concreto da luta de classes, julga totalmente legítimo e inquestionável que políticos burgueses regionalizados, como no caso do Rio de Janeiro, legislem, pondo limites à essa própria Constituição Federal. Ora, se protestar com máscaras agora é proibido, o que isso significa? Que foi para as calendas gregas a ideia de “livre direito à manifestação”. Interessante que nenhum político constitucionalista vem a público defender a Lei Magna do país, nessa circunstância, ou seja, a lei anda de acordo com as conveniências da classe burguesa dominante e o resto é silêncio…

No Rio de Janeiro, portanto, claramente, a Constituição Federal sofreu essa modificação limitadora: ali “não se pode mais protestar livremente”, conforme garantiria a lei. Ou seja, não podendo usar máscaras em protestos, logo, a liberdade individual de protestar sofreu CENSURA. Aliás, fica a pergunta, até que ponto se pode protestar livremente no país de nossos dias, quando a cada novo protesto, aumenta a lista dos prisioneiros políticos do regime?

O que é que pode então? Escandalosamente, no Estado Burguês, o único tipo de protesto que pode ocorrer são aqueles que não vão incidir sobre a lógica constituída da reprodução das relações de produção. Em outras palavras, pode-se protestar à vontade, desde que nada de significativo altere na lógica da ordem social burguesa, mantendo intacto o seu sistema de exploração de mais-valia da classe trabalhadora, seguida da opressão dos pobres.

Por que, então, sindicatos e partidos de esquerda são “permitidos” no Estado Burguês, já que estes costumam falar em políticas que apontam para a “transformação das relações de produção”? Simplesmente porque estas instituições ainda estão sobre o total domínio jurídico-ideológico do Estado Burguês: suas políticas, na prática, não ameaçam o limite da ideologia-jurídica burguesa. Caso os sindicatos e partidos de esquerda comecem romper os limites da “legalidade política” burguesa, estes passarão a ser considerados como hordas de criminosos.

Refazemos aqui a questão que já lançamos anteriormente, em outro texto, nesse mesmo blog: por que só os políticos burgueses de plantão podem usar máscaras, desviando verbas dos serviços públicos, votando secretamente em suas instâncias representativas, prestando contas mascaradas dos gastos públicos? Ah, essas máscaras não incomodam a lógica do capitalismo.

Enfim, na verdade, os manifestantes mascarados colocaram o dedo na ferida do sistema capitalista burguês e este, com seus políticos mascarados-descarados, reagiu. Agora o Estado Burguês e seus cúmplices querem colocar os manifestantes que usam máscaras na cadeia, para que tudo volte a ser como antes, tudo docemente burguês! Essa medida vai conter os rebeldes que surgiram nesse país? Duvidamos muito. Enquanto houver exploração e opressão, haverá os que desafiam a ordem podre!

Por: Gílber Martins Duarte – Socialista Livre – Conselheiro do Sind-UTE / MG e diretor da subsede do Sind-UTE em Uberlândia – Professor da Rede Estadual de Minas Gerais – Doutorando em Análise do Discurso/UFU – Membro da CSP-CONLUTAS.

Fonte: Socialista Livre