Relações perigosíssimas de ministro do STF com escritórios de
advocacia, e sua leviandade constante, põem decisões do tribunal sob
grave suspeita.
Por Luis Nassif, em seu blog
Com seus modos destrambelhados, o presidente do STF (Supremo Tribunal
Federal) Joaquim Barbosa tornou-se especialista em desmoralizar grandes
bandeiras que levanta.
Esqueçam-se os modos para se analisar um dos temas que levantou: a
promiscuidade entre Ministros do STF e grandes escritórios de advocacia.
O caso Sérgio Bermudes é exemplar. Seu escritório patrocina grandes
ações contra o poder público e, ao mesmo tempo, emprega a filha de Luiz
Fux, a esposa de Gilmar Mendes e o filho do desembargador Adilson
Macabu, que trancou a Satiagraha. Agora, está oferecendo um mega
regabofe para o mundo jurídico comemorar os 60 anos de idade de seu
amigão, o próprio Fux.
Vamos a Fux e seu ultimo feito: a derrubada da PEC 62/2009 que
instituiu regime especial para pagamentos de precatórios emitidos até
aquela data.
Sabe-se que parte expressiva dos precatórios está em mãos de
escritórios de advocacia, que adquiriram com enormes descontos de
clientes que necessitavam de caixa e não tinham esperança de receber o
pagamento em vida.
Com o voto decisivo da Fux, o STF votou pela procedência parcial das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 contra a PEC,
ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e pela CNI (Confederação Nacional da
Indústria).
A Emenda havia significado um enorme avanço para o tema.
Sabia-se ser impossível o pagamento imediato do passivo acumulado.
Concordou-se então com o parcelamento por 15 anos e com garantias
inéditas para os credores. Houve a vinculação de parte da Receita de
cada ente para pagamento da dívida; e o instrumental jurídico contra
futuros calotes: a possibilidade de sequestro da receita.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), interpretando a Constituição,
entendeu que a PEC definia um comprometimento da receita com precatórios
que assegurava que, ao final de 15 anos, todos os precatórios seriam
liquidados.
Mais que isso: com a previsibilidade instituída pela PEC, alguns
governantes – como o prefeito de São Paulo Fernando Haddad e o
governador Geraldo Alckmin – já tinham acenado com a possibilidade de
aumentar o percentual de receita vinculada para pagamento.
O Supremo liquidou com tudo.
O padrão Fux de atuação
Fux comportou-se com a mesma leviandade com que atendeu a seu
padrinho político, governador Sérgio Cabral, na questão dos royalties.
Na ocasião, para impedir que o Congresso derrubasse o veto da
presidência da República à Lei, sem passar pela análise de mérito, Fux
decidiu que o Congresso deveria analisar todos os vetos pela ordem
cronológica. Paralisou os trabalhos legislativos. Questionado, alegou
não ter tomado conhecimento, antecipadamente, das consequências de seu
ato. Ora, não se trata de um juizado de pequenas causas, mas da mais
alta corte do país.
Agora, repete a irresponsabilidade.
De um lado, reinstituiu uma das maiores jogadas dos precatórios – a
correção da dívida por índices extremamente elevados, a propósito de dar
isonomia com as correções que o Estado cobra dos seus devedores.
Por outro, paralisou o pagamento geral. Os diversos entes federados
deixaram de pagar por impossibilidade de quitar à vista e pelo fim da
ameaça de sequestro das receitas. Voltou-se à estaca zero.
Alertado pela OAB, Fux voltou atrás e decidiu suspender a medida para
precatórios que vêm sendo pagos, mantendo-a para os novos. Um nonsense
completo: a PEC questionada legislava apenas sobre os antigos.
O próprio Marco Aurélio de Mello, que tem um histórico de reação
contra abusos do Estado, votou a favor da manutenção da PEC, com um voto
que poderia modular eventuais abusos sem comprometer os avanços que ela
consolidava. Ocorriam abusos com os leilões, que colocavam na frente os
precatórios de quem oferecesse o maior desconto.
Agora, volta-se à estaca zero em relação aos precatórios.
Um STF que não estuda seus casos
Da mesma maneira que no caso da Lei da Imprensa, o STF vota sem
analisar consequências. Nos dois casos, Marco Aurélio de Mello alertou
para os desdobramentos, para o vácuo jurídico que seria criado.
Mas o lobby foi maior que o bom senso.
Seja qual for sua motivação, é evidente que, à luz do seu histórico
nos episódios de indicação para Ministro, do seu contato estreito com
grandes escritórios, Fux tornou-se um personagem sob suspeição.
O melhor favor que poderia receber seria o PT entrar com uma ação
contra ele, a propósito do mensalão. Seria fornecer a blindagem de que
ele necessita.
Fux não é problema do PT: é problema do sistema jurídico brasileiro.
Fonte: Luis Nassif Online
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